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julho 28, 2011

Projeto de Lei - 7131/2010 - Deputado Gerson Peres



Dispõe sobre a responsabilidade dos
proprietários e autores de blogues e
mecanismos similares.



O Congresso Nacional decreta:


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilidade dos
proprietários e autores de blogues, fóruns e mecanismos similares de
publicação na Internet.


Art. 2º Os proprietários, editores, mantenedores e autores
de blogues, fóruns e demais sítios com funcionalidades semelhantes, são
responsáveis pelo conteúdo dos comentários oriundos de usuários anônimos
ou que não sejam passíveis de identificação.


Art. 3º As mensagens que contenham crimes contra a
honra - calúnia, injúria e difamação – das pessoas serão de responsabilidade
dos editores, proprietários e autores dos blogues, fóruns, e demais sítios de
Internet com funcionalidades semelhantes, no caso de a mensagem contendo
o crime contra a honra não permitir a identificação do autor.
§1º O ofendido por calúnia, injúria e difamação, sem
prejuízo da ação penal competente, poderá demandar no juízo civil a reparação
do dano moral.
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§2º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de Internet
com funcionalidades semelhantes, são obrigados a instituir mecanismo de
moderação de comentários.
§3º O controle da postagem e prévia análise dos
comentários é obrigação exclusiva de seu proprietário, autor ou editor.


Art. 4º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de
Internet com funcionalidades semelhantes, são obrigados a procederem ao
registro com o nome completo, CPF e identidade de seu proprietário no sítio
governamental Registro.BR.
Parágrafo único. O registro do blogue, fórum, e demais
sítios de Internet com funcionalidades semelhantes deverá ser processado de
forma gratuita e não onerosa no “sítio” governamental “registro.br” para fim
exclusivo de cadastro.


Art. 5º O Poder Judiciário aplicará multa de dois a dez mil
reais ao proprietário do blogue, fórum, e demais sítios de Internet com
funcionalidades semelhantes, que estejam em desconformidade com os
dispositivos desta Lei.
§1º O valor da multa dobra a cada reincidência.
§2º Os recursos das multas serão revertidos ao Fundo
Nacional de Segurança Pública de que trata a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro
de 2001.


Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Internet é o mecanismo de comunicação social que
apresenta o maior crescimento, chegando, em muitos países, a superar o rádio
e a televisão como fonte de notícias e opiniões.
Esse novo meio de interação social, porém, caracterizase
pelo fato de que, ao contrário dos mecanismos tradicionais – imprensa
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escrita, rádio e televisão -, onde temos um emissor falando para muitos, temos
uma situação em que muitos falam para muitos.
Além disso, a Internet permitiu uma ampliação
exponencial nas possibilidades de manifestação do pensamento, na liberdade
de expressão e na democratização da Comunicação Social.
Ocorre que os mecanismos tradicionais de Comunicação
Social são passíveis de responsabilização civil e penal no caso de ocorrência
de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação. O caso dos blogues,
fóruns e demais sítios de publicação de artigos e opiniões, porém, não contam
norma similar que permita a proteção da honra das pessoas.
Essa lacuna legal permite que esses mecanismos de
Internet, com todo o seu poder de difusão associado, sejam usados, em muitos
casos, de forma fraudulenta, para a prática da calúnia, da injúria e da
difamação, sem que os autores de tais crimes possam ser responsabilizados.
Além disso, as áreas de comentários de muitos desses
sítios permitem que os usuários publiquem comentários de forma anônima, ou
com identidade não confirmada, o que faz com que essa funcionalidade seja
usada também com finalidade fraudulenta e para a consecução de crimes
contra a honra.
A solução para essa situação passa necessariamente
pelo transferência da responsabilidade dos comentários anônimos para o
proprietário do bloque, e a instituição da obrigação de que tais mecanismos
tenham a área de comentários moderada, para permitir a análise prévia das
mensagens antes da publicação.
É evidente que todo o conteúdo publicado em um sítio,
blogue ou sítio de Internet com finalidade similar é de responsabilidade de seu
proprietário, autor ou editor, para efeito de responsabilização quanto à
ocorrência de crimes contra a honra, pois estes são os mantenedores dos
recurso, assim como os beneficiários de suas receitas publicitárias.
Este Projeto de Lei, portanto, tem o objetivo de
estabelecer as normas básicas de responsabilização dos autores, proprietários
e editores de tais sítios no caso de publicação de mensagens anônimas.
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Além disso, introduzimos a obrigação para que os
blogues e demais sítios com finalidades similares sejam cadastrados no sítio
governamental Registro.BR de forma não onerosa, permitindo, assim, um
mecanismo eficiente de identificação dos proprietários.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres
Parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de de 2010.
Deputado Gerson Peres
2010_3375

1 comentários :

olha entendo que para si criar, blogs, sites, fórum, etc.precisa ter critérios e cuidado naquilo que postamos, e acho correto a questão da lei, pois dá mais segurança para aqueles que estão trabalhando seriamente, parabéns pela excelente postagem, abraços. Ivan.
www.privan.com.br

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