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junho 15, 2010

Peia neles!

Débora Zampier



Repórter da Agência Brasil



Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que a Lei Maria da Penha, criada em 2006, produza mais efeitos no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O principal objetivo é que não seja necessária uma representação da vítima para a instalação da ação criminal contra o agressor.



Na ação, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirma que a violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos, e que a Constituição prevê que o Estado deve prevenir sua ocorrência. A opção constitucional foi clara no sentido de não se tratar de mera questão privada, afirma. A ação propõe que o Ministério Público tenha prerrogativa exclusiva de acionar a Justiça nesses casos.



O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jayme Asfora, acredita que dar a titularidade das ações para o Ministério Público é uma forma efetiva de proteger as mulheres contra possíveis retaliações dos agressores. Também é uma forma de levar as ações adiante, já que muitas mulheres se calam por medo de perder os companheiros.



Outro ponto abordado pelo procurador-geral da República na ação enviada ao Supremo é o afastamento da aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais nos crimes de violência doméstica. Segundo a ação, casos como esses, mesmo os considerados crimes de lesão corporal de natureza leve, devem ser encaminhados à Justiça Comum e não aos juizados especiais.



A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal e determinou a prisão em flagrante ou preventiva dos agressores, com pena de até três anos. A norma também impede que os autores sejam punidos com penas alternativas, uma solução comum para os casos que chegam aos juizados.



Edição: Juliana Andrade
 
Fonte: Jus Brasil
 
Quando se diz que o estado tem que prevenir sua ocorrência, isso é fato e notório, porque a maioria dos crimes que foram consumados contra a mulher e que foram registrados por circuíto interno, aconteceram principalmente pela inércia da justiça em tomar uma posição em favor da vítima, que apesar das ocorrências policiais que foram feitas, nada foi feito para prevenir os atos criminosos.

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