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janeiro 04, 2008

PROJETO DE LEI 1703/07


COMISSÃO PREVÊ INCENTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESIDIÁRIOS.

Aprovado pela comissão pública e combate ao crime organizado,o projeto de lei 1703/07,do deputado Rodovalho(DEM-DF),prevê a concessão de incentivos fiscais para as empresas que contratarem presidiários.A medida recebeu parecer favorável do relator,Ademir Camilo(PDT-MG).O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analizado pelas comissões de finanças e tributação;e de constituíção e justiça e de cidadania.
A proposta define dedução do imposto de renda para as empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão-de-obra carcerária.O valor da dedução alcançará até 15% do lucro tributável do montante dos salários pagos aos detentos contratados no período-base.Só receberá o incentivo fiscal a empresa que contratar no mínimo dois funcionários.
O projeto determina multa de 50 mil para a empresa que tentar abusar po qualquer meio ilegal do benefício,sem prejuízo das demais sanções legais.
Fonte:www2.camara.gov.br

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